Questões de Das Partes (Direito Processual do Trabalho)

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Analise as assertivas abaixo:


I – No processo do trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o número máximo de testemunhas passou a ser 3 (três) para cada parte.

II - O preposto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não precisa mais ser empregado da parte reclamada, podendo qualquer empregador fazer-se substituir em audiência por gerente ou qualquer outro preposto (empregado ou não) que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente. Porém, mesmo antes da vigência desta lei, o preposto não precisava ser empregado da reclamada em certas hipóteses específicas: nos casos de reclamação de empregado doméstico e reclamação contra micro (ou pequeno) empresário, existindo inclusivamente entendimento Sumular do Tribunal Superior do Trabalho.

III - A arguição de falsidade documental é aplicável ao Direito Processual do Trabalho, sendo que o reclamante somente poderá arguir a falsidade em réplica e o reclamado somente poderá argui-la em defesa.

IV - Nos documentos eletrônicos, previstos pela Lei nº 11.419/2006, aplicável ao Direito Processual do Trabalho, a arguição de falsidade documental será processada eletronicamente, segundo as normativas da Consolidação das Leis do Trabalho, e os originais devem ser preservados pelo detentor somente até o trânsito em julgado da sentença.

V - No Direito Processual do Trabalho, o perito é único, sendo possível às partes a indicação de assistentes técnicos. Pela redação da Lei nº 13.467/2017, a parte sucumbente no objeto da perícia deve pagar os honorários do perito, exceto se perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ou no caso em que não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa da verba de honorários de perito, ainda que em outro processo, hipótese na qual a União responderá pelo encargo.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • B Apenas a assertiva II está correta.
  • C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Analise as assertivas abaixo:


I - O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Todavia, caso façam a opção pela representação, não poderão fazê-la por advogado comum.

II – Da decisão proferida em primeiro grau na fase de execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá, no Processo do Trabalho, agravo de petição, desde que garantido o juízo.

III – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caso o empregado não possa comparecer pessoalmente à audiência de julgamento, por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Todas as assertivas estão incorretas.
  • B Apenas a assertiva I está incorreta.
  • C Apenas a assertiva II está incorreta.
  • D Apenas a assertiva III está correta.

Hermes da Fonseca, foi demitido dos quadros de determinada empresa multinacional, e foi procurado por seu ex-empregador para firmar acordo extrajudicial. As partes pretendem obter a homologação judicial do acordo firmado e, para tanto, é preciso que apresentem

  • A petição conjunta, sendo representadas por advogados comuns.
  • B petição conjunta, sendo representadas por advogados diferentes.
  • C petição individualizada, sendo representadas por advogados diferentes.
  • D requerimento individual verbal, que será reduzido a termo pelos serventuários da Justiça do Trabalho.
  • E petição conjunta, sem a necessidade de representação por advogados.
Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Das Partes e dos Procuradores, assinale a alternativa correta.
  • A A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
  • B Os empregados e os empregadores deverão estar obrigatoriamente representados por advogados para reclamar perante a Justiça do Trabalho.
  • C São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
  • D Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

No processo do trabalho, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente quando, por exemplo:

  • A Quando o preposto da reclamada omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
  • B Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos.
  • C Interpuser recurso de decisão que julgar arbitrária.
  • D Provocar incidente processual.