Questões de Crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Crimes contra a dignidade sexual

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC-RS) - Delegado de Polícia (P2) - FUNDATEC (2025)

Em relação aos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a vulnerabilidade decorrente da idade é absoluta quando a vítima tem menos de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento ou experiência sexual anterior da vítima para a configuração do delito.
II. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) exige, para sua configuração, a presença de hierarquia ou ascendência funcional do agente sobre a vítima, não se aplicando a relações entre pessoas em situação de igualdade hierárquica.
III. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual do Código Penal, após as alterações legislativas recentes trazidas pela Lei nº 13.718/2018, passa a ser pública incondicionada, independentemente da idade da vítima.
IV. O aumento de pena previsto no art. 234-A, IV, do CP, aplicável quando o crime sexual resulta em gravidez, somente incide se o agente tinha conhecimento ou assumiu o risco de engravidar a vítima.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra a dignidade sexual

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende que seja demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade de Anair, no caso concreto.
B a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.
C a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, prevalecendo a questão etária.
D a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende da demonstração da motivação da conduta de Pedro, e não só do fato de Anair ser mulher e de a violência ter sido cometida em ambiente doméstico.
E como Anair é adolescente, não se aplicam as disposições da Lei Maria da Penha, por disposição expressa da referida legislação, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ficar comprovado que ela já trabalhava, ainda que no mercado informal.

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Claus, médico ginecologista, durante consulta médica da paciente Letícia, de 15 anos, a pretexto de realização de exames ginecológicos de rotina, praticou atos libidinosos.

De acordo com o Código Penal em vigor, a conduta narrada

A não é crime, mas, sim, ilícito civil que deve gerar indenização.
B é tipificada como corrupção de menores (Art. 218 do CP).
C é tipificada como mediação para servir à lascívia de outrem (Art. 227 do CP).
D é tipificada como crime de sedução (Art. 217 do CP).
E é tipificada como violação sexual mediante fraude (Art. 215 do CP).

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual | Tipicidade | Culpabilidade | Antijuridicidade

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Antônio, de 49 anos, manteve numerosas relações sexuais consensuais com Miriam, à época com 13 anos, que tinha experiência sexual anterior, durante o namoro entre eles. Antônio tinha conhecimento da idade de Miriam.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A Antônio cometeu conduta típica, ilícita e culpável.
B Antônio cometeu conduta ilícita e culpável, mas não típica.
C Antônio cometeu conduta típica e culpável, mas não ilícita.
D Antônio cometeu conduta típica e ilícita, mas não culpável.

Direito Penal Ação penal | Crimes contra a dignidade sexual | Tipicidade | Conduta: ação / omissão | Ação penal pública incondicionada

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Ana Paula é repórter esportiva de uma emissora de televisão. Ao participar de uma reportagem ao vivo na mídia televisiva, um torcedor presente ao estádio, com intenção de satisfazer sua própria lascívia, a abraça à força, beijando−a no rosto. Ana Paula sente−se afrontada em sua liberdade sexual.
Em razão do fato, ela procura você, como advogado(a), para saber como proceder.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente sua orientação.

A O fato constitui importunação sexual e se processa mediante ação penal pública incondicionada.
B O ato deve ser identificado como delito de injúria real e se processa mediante ação penal privada.
C O episódio equivale a estupro e se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
D O caso tipifica posse sexual mediante fraude ou outro meio que dificulte ou impossibilite a livre manifestação de vontade da vítima e se processa mediante queixa.