Questão 95 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais edifícios públicos, tendo ocasionado a destruição de uma vidraça da fachada de um deles. Em meio aos ataques, acreditando, erroneamente, que um dos manifestantes portava uma arma de fogo e iria disparar tiros contra ele, Pedro rapidamente sacou sua arma de fogo e disparou antecipadamente um tiro de advertência no chão, para tentar dispersar o manifestante. No entanto, o tiro acabou atingindo a perna do manifestante, causando-lhe lesão corporal grave.



Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 


Ainda que tenha agido em estrito cumprimento do dever legal, Pedro não poderá ser isentado de responsabilidade pela sua conduta, haja vista a lesão corporal grave causada em um manifestante. 




  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 95 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

O gabarito está correto ao considerar o item Errado. Pedro agiu em legítima defesa putativa, pois acreditava de forma errônea, porém justificável, estar em situação de legítima defesa. A conduta ocorreu durante o cumprimento do dever legal de contenção da manifestação violenta. O erro de tipo escusável afasta o dolo e a culpa, conforme artigo 20, parágrafo 1º do Código Penal. A lesão corporal grave foi resultado acidental do tiro de advertência, não configurando excesso doloso ou culposo. Por...

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