Questões de Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito (Direito Penal)

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São excludentes de ilicitude,

  • A a coação irresistível e o aborto terapêutico.
  • B a obediência hierárquica e a legítima defesa.
  • C o estrito cumprimento do dever legal e o aborto terapêutico.
  • D a obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.

Assinale a única alternativa que NÃO configura uma causa excludente da ilicitude:

  • A Coação moral irresistível.
  • B Exercício regular do direito.
  • C Estrito cumprimento do dever legal.
  • D Legítima defesa.
  • E Estado de necessidade.
Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:
  • A Quem exerce função de guarda ou vigilância privada não pode alegar legítima defesa.
  • B Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
  • C O excesso culposo não é punível no exercício regular de direito.
  • D Não é possível alegar legítima defesa se houver alternativa mais cômoda (commodus discessus).
  • E O vigilante que repele injusta agressão, atual ou iminente, age em estrito cumprimento do dever legal.
O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?
  • A Legítima defesa.
  • B Estado de necessidade.
  • C Estrito cumprimento de dever legal.
  • D Exercício regular de direito.

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade.

  • A embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
  • B é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.
  • C é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
  • D não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.
  • E somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca por excesso culposo.