Questões de Organização do Estado – Estados (Direito Constitucional)

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Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
Marcar apenas uma oval.

  • A É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
  • B Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
  • C A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
  • D Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.


Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

  • A os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
  • B não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
  • C a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
  • D em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
  • E apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.


O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.

  • Certo
  • Errado

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:

  • A Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.
  • B Governador e Ministro da Defesa.
  • C Governador e Prefeito.
  • D Presidente e Prefeito.
  • E Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.