Questão 13 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Tecnólogo em Gestão Pública - FUNDATEC (2025)

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
  • B Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
  • C Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
  • D O mar territorial é considerado um bem da União.
  • E O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.