No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
- A O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
- B Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.
- C Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.
- D A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.