Questões de Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios (Direito Constitucional)

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O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dos mais importantes delineadores da organização do Estado Brasileiro. De acordo com o texto do artigo, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos

  • A autônomos, nos termos da Constituição.
  • B centralizados, com organização das regras gerais pela União e das regras particulares por estados e municípios.
  • C descentralizados, com foco na autonomia municipal. 
  • D politicamente independentes, com a soberania reconhecida ao Estado brasileiro e dividida entre os entes.
  • E vinculados politicamente sob os fundamentos da soberania, cidadania e dos Direitos Humanos.

No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.


I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.

III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B II, III e IV.
  • C I e IV.
  • D I e III.

O Distrito Federal (DF) é uma unidade federativa que possui competência legislativa de estado e de município. Brasília, a capital federal, é também sede do governo do DF. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 32, trata da organização política do DF. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • A Os administradores regionais exercem o papel político e constitucional de prefeitos nas regiões administrativas do DF.
  • B O DF tem o seu território organizado em cidades-satélites, as quais têm status de município.
  • C A criação, a divisão ou a mudança de nome e os limites das regiões administrativas é de responsabilidade do governador do DF por meio de medida provisória.
  • D A organização territorial do DF é organizada atualmente por 33 regiões administrativas.
  • E O DF é uma unidade política diferente dos demais estados e municípios brasileiros; possui status legislativo diferenciado em razão de ser a capital federal.

De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

  • A legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • B zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  • C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • D combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

  • Certo
  • Errado