Questões de Maus tratos (Direito Penal)

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A respeito do que determina o Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal, especialmente acerca dos crimes contra a pessoa, considere as assertivas a seguir.

I. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
II. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena – reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
III. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
IV. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - reclusão, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • A I, II e III, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II, III e IV, apenas.
  • D II e IV, apenas.
  • E III e IV, apenas.

O Código Penal estabelece que quem pratica a conduta típica de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina incorre no crime de:

  • A omissão de socorro.
  • B condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.
  • C abandono de incapaz.
  • D perigo para a vida ou saúde de outrem.
  • E maus-tratos.

A conduta típica de “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina” é definida pelo Código Penal como crime de:

  • A Omissão de socorro.
  • B Exposição ou abandono de recém-nascido.
  • C Maus-tratos.
  • D Abandono de incapaz.
  • E Perigo de contágio venéreo.
O Código Penal tipifica maus-tratos da seguinte maneira: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. Relativamente à disposição do Código Penal, se o crime de maus-tratos:  
  • A resulta em morte, a pena é de reclusão de 8 a 15 anos.
  • B resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão de 3 a 10 anos.
  • C resulta em incapacidade permanente para o trabalho, a pena é de reclusão de 3 a 10 anos.
  • D é praticado contra pessoa menor de 14 anos, aumenta-se a pena de um terço.
  • E é praticado contra pessoa menor de 18 anos, aumenta-se a pena em metade.

A respeito dos crimes contra a pessoa, é CORRETO afirmar:

  • A A premeditação constitui circunstância qualificadora no homicídio.
  • B Para que haja crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, é necessário que a vítima conviva com o agente.
  • C O crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra no local onde está a vítima.
  • D O crime de maus-tratos não pode ser cometido por professores contra seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima.