Questões de Locação de Coisas (Direito Civil)

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Com relação à locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que

  • A havendo mais de um locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário.
  • B as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, sendo vedada a disposição contratual em contrário.
  • C o locador não pode exigir novo fiador caso este entre em recuperação judicial.
  • D é nula a disposição contratual que estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário não serão indenizadas.
  • E é livre a convenção do valor do aluguel, podendo este ser vinculado à variação do salário-mínimo.

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

  • A Ao contrário da garantia real, a fiança é garantia pessoal, em que o fiador se obriga ao cumprimento da obrigação de terceiro, podendo as partes estipular a solidariedade entre fiador e o afiançado, embora a regra seja a subsidiariedade.
  • B A locação de imóveis urbanos, incluindo-se locação de bens públicos, estabelecimentos comerciais e shopping center, é regida pela Lei no 8.245/91, ao passo que as disposições do Código Civil se aplicam à locação de bens móveis.
  • C O locador responde pelos vícios existentes na coisa locada no momento da celebração do contrato e pode o locatário enjeitá-la ou pedir abatimento proporcional do valor do aluguel, desde que comprove sua má-fé.
  • D Tratando-se de contrato acessório, o contrato de fiança impõe o consentimento do devedor, porque é o devedor quem o indica ao credor.
  • E O contrato de transação atinge somente direitos patrimoniais, inclusive dos entes municipais, que podem, por exemplo, dispor de seus bens conforme o interesse da administração.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca do direito civil, julgue o item.


Suponha‐se que João e sua esposa Maria tenham sido fiadores de um contrato de locação. Nesse caso, o bem imóvel de João e Maria, mesmo que apontado como bem de família pelo casal, poderá ser objeto de penhora para satisfação dos aluguéis não pagos pelo locatário afiançado.

  • Certo
  • Errado
Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nesse diapasão, nos termos do Código Civil de 2002, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

II. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, pelo mesmo prazo anteriormente estipulado.

III. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

IV. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo indeterminado.

  • A Apenas a assertiva I está correta.
  • B Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • C Apenas a assertiva III está correta.
  • D Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • E Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a locação de coisas, conforme as disposições do Código Civil de 2002.

  • A Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente das condições contratuais e do registro do instrumento contratual em cartório.J
  • B A realização de benfeitorias úteis no bem alugado gera direito de retenção ao locatário, independentemente da existência de consentimento do locador em relação à realização das benfeitorias.
  • C Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, poderá o locador optar entre a redução proporcional do aluguel, caso a coisa ainda sirva para o fim a que se destinava, ou resolver o contrato.
  • D Na locação cujo prazo houver sido prorrogado, de forma indeterminada, o locador poderá notificar o locatário para restituição do bem, facultando-se ao locador arbitrar novo valor de locação, caso o bem não seja restituído.
  • E Na locação por prazo determinado, caso o locador exija a devolução do bem antecipadamente, deverá indenizar o locatário pelas perdas e danos suportados, mas o locatário não gozará do direito de retenção enquanto não for ressarcido.