Questões de Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Prefeitura de Araucária - Procurador Municipal - FAFIPA (2025)

Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.

A Não haverá qualquer sanção para o participante.
B O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.
C O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 4 a 6 anos, além de multa, devido à gravidade da fraude.
D O participante poderá ser apenas multado, sem possibilidade de detenção, pois a perturbação de processo licitatório não é considerada um crime grave.
E O participante poderá ser advertido e excluído do processo licitatório, mas não sofrerá penalidades criminais.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato | Corrupção passiva | Desobediência | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Prefeitura Municipal de São Cristóvão - Guarda Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Admite-se a modalidade culposa no crime de

A inutilização de edital ou de sinal.
B peculato.
C desobediência.
D corrupção passiva.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Prefeitura Municipal de Paranatama - Médico - ADVISE (2022)

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal do crime de “Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência” de acordo com o Código Penal.

A Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
B Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.
C Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
D Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas.
E Importar ou exportar, mercadoria proibida.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Corrupção passiva | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito | Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor - FGV (2021)

Caio e Tício são sócios e únicos diretores responsáveis por uma empresa de construção. Desejosos de participar de uma licitação para a construção de uma escola pública e movidos pelo interesse de executar uma obra impecável, apresentam uma proposta 15% mais barata do que os valores normalmente contratados com o setor público para obras semelhantes. Contudo, considerando que o edital exigia que a empresa contratada não tivesse sido declarada inidônea – requisito que a empresa de Caio e Tício não possuía – os sócios decidem forjar um documento simulando que a declaração de inidoneidade de sua empresa fora anulada judicialmente. Ao final do processo licitatório, a empresa de Caio e Tício é selecionada e a obra é executada pelo valor previsto. Seis meses depois de entregue a obra, contudo, a falsificação é descoberta.
Nesse caso, a responsabilidade penal de Caio e Tício corresponde a:

A crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, do Código Penal);
B crime de contratação inidônea (Art. 337-M, do Código Penal);
C crime de corrupção (Art. 317, do Código Penal);
D crime de fraude em licitação ou contrato (Art. 337-L, do Código Penal);
E nenhum crime, pois a obra foi realizada e não houve prejuízo à Administração Pública.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Prefeitura Municipal de Águas da Prata - Advogado - IPEFAE (2020)

Assinale a alternativa que contém equívoco.

A Configura o crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a conduta de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
B O crime de Excesso de exação se configura se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
C No crime de Corrupção Passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
D A conduta de Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura crime apenado com reclusão, de dois a oito anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.