Questão 36 Comentada - Prefeitura Municipal de Paverama - Agente Legislativo - OBJETIVA (2023)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Constitutiva | Fase Complementar


Prefeitura Municipal de Paverama - Agente Legislativo - OBJETIVA (2023)

No tocante às fases do processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A O processo legislativo, de acordo com a doutrina majoritária, é dividido em três fases: iniciativa, constitutiva e complementar.
  • B Se a iniciativa do processo legislativo for parlamentar, compõem o rol de legitimados, entre outros, o PGR e os tribunais superiores. 
  • C A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta de emenda constitucional ao Senado Federal de projeto de lei.
  • D Não há previsão de iniciativa vinculada na Constituição Federal.

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura Municipal de Paverama - Agente Legislativo - OBJETIVA (2023)

A questão aborda o processo legislativo, tema crucial do Direito Constitucional. O objetivo é identificar a alternativa correta sobre as fases desse processo. A. CERTO. A alternativa descreve corretamente as três fases do processo legislativo: iniciativa, constitutiva e complementar. A fase de iniciativa envolve a proposição do projeto de lei, que pode ser de diversas origens (parlamentar, Executivo, popular, etc.). A fase constitutiva compreende a discussão e votação no Legislativo, além da...

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