Questões de Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo (Direito Administrativo)

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Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

  • A Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.
  • B Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.
  • C Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.
  • D Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.
  • E Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:

  • A É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
  • B é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
  • C Só pode ser praticado por agente público competente
  • D O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
  • E O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

  • A Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
  • B A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
  • C A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
  • D O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
  • E A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

Um ato administrativo que passou por todas as etapas do seu processo de formação, mas sujeito à condição ou termo, segundo a doutrina do direito administrativo, é considerado um ato

  • A imperfeito e pendente.
  • B perfeito e ineficaz.
  • C válido e imperfeito.
  • D perfeito e pendente.
  • E consumado e imperfeito.

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

  • A inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
  • B prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
  • C concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
  • D analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
  • E interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.