Questões de Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo (Direito Administrativo)

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Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.


A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.

  • Certo
  • Errado

Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.


A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

  • Certo
  • Errado

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

  • A por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
  • B em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
  • C o ato deverá ser revogado.
  • D será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
  • E o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no sistema do contencioso administrativo alemão, não admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da vontade estatal.

  • Certo
  • Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada de decisão do gestor público, sejam razões de fato, sejam razões de direito, inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no caso concreto.

  • Certo
  • Errado