Questões de Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

CRT-01 - Agente de Fiscalização - Quadrix (2024)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Analista Jurídico - FGV (2024)

Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado, omitindo-se de tomar qualquer decisão, há mais de dois anos.

Considerando que a lei não confere efeitos para o silêncio da Administração na situação descrita e que a sociedade Espertinha almeja buscar a via judicial para impugnar a inércia da Administração em relação ao mencionado ato discricionário, é correto afirmar que

A não é cabível o controle jurisdicional de ato discricionário.
B o judiciário não poderá determinar prazo para que a Administração decida se não houver lei que assim determine.
C a decisão judicial poderá deferir o ato pleiteado, substituindo a atuação da Administração inerte.
D a omissão administrativa caracteriza abuso de poder, de modo que o judiciário poderá determinar prazo razoável para que a Administração examine o pedido realizado.
E a sociedade Espertinha não poderá recorrer a via jurisdicional enquanto não houver pronunciamento da Administração Pública.

Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Analista Jurídico - FGV (2024)

Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração

A tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.
B não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.
C tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.
D deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.
E há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Extinção dos atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

De acordo com a Lei Federal nº 9.748/1999, é correto afirmar que:

A É constitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial para a revisão de atos administrativos diferente daquele estabelecido na Lei Federal nº 9.748/1999.
B Não se considera atendido o princípio da motivação quando a fundamentação utilizada não seja explícita, clara e congruente, ou ainda quando se utilize da técnica da motivação aliunde.
C A Administração tem a prerrogativa de convalidar os atos administrativos de conteúdo decisório, desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público e que o defeito não seja de competência exclusiva e/ou forma do ato.
D Se o motivo do ato, pela própria natureza de discricionariedade, vier explicitado por meio de fundamentação, a ele a Administração ficará vinculado, não sendo possível a atuação jurisdicional por homenagem à separação dos poderes, ainda que tais fundamentos destoem da razoabilidade e da própria realidade que circunscreve o ato administrativo.