Questão 26 Comentada - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo Especialidade: Qualquer Área de Formação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.


Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros. 

  • Certo
  • Errado