A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.
Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?
- A Deve ser editado em conformidade com o sistema jurídico vigente.
- B Pode contrariar normas superiores, desde que beneficie o interesse público.
- C Pode conter vícios, desde que tenha sido assinado por uma autoridade competente.
- D Só pode ser considerado inválido se houver manifestação do Poder Judiciário.
- E A validade de um ato administrativo independe de sua conformidade com a ordem jurídica.