Questão 21 Comentada - Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia MEDHH Nível III Grau A Médico do Trabalho - SELECON (2025)

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo


Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Diversos Cargos - SELECON (2025)

O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado, expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se integrarão às Secretarias do Estado de Educação e de Finanças. Nesse contexto, afirme-se com base nas regras previstas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que o referido ato a ser praticado pelo referido Governador é

  • A legal
  • B ilegal
  • C constitucional
  • D inconstitucional

Gabarito comentado da Questão 21 - Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia MEDHH Nível III Grau A Médico do Trabalho - SELECON (2025)

A alternativa correta é B, ilegal, conforme análise abaixo: A criação de cargos públicos está sujeita a requisitos específicos, conforme a Lei nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). Em regra, a competência para criação de cargos é do Poder Legislativo, por meio de lei, e não do Poder Executivo, via portaria. A portaria é um ato administrativo interno, inadequado para inovar na estrutura de cargos do Estado, pois viola o princípio da legalidade e a r...

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