Questões de Questões Propedêuticas (Direito Tributário)

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Segundo dados do FMI (2024), o Brasil figura entre as 10 maiores economias do mundo. No entanto, mantém um Índice de Gini elevado, o que o coloca entre os 15 países mais desiguais do planeta. Nos últimos anos, o debate público tem resgatado controvérsias em torno do papel do Estado na redução das desigualdades, tema que também se articula com discussões internacionais sobre a necessidade de um novo modelo de tributação global, frente à crescente concentração de riqueza.
Considerando a estrutura tributária brasileira e os mecanismos de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir.

I. O modelo tributário brasileiro é reconhecido por sua regressividade, pois concentra a arrecadação em tributos sobre o consumo.

II. No Brasil, os efeitos redistributivos das políticas públicas são limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de gastos.

III. No debate internacional, a taxação de grandes fortunas é rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram ineficaz e prejudicial ao crescimento econômico.


Está correto o que se afirma em:

  • A I, apenas;
  • B I e II, apenas;
  • C I e III, apenas;
  • D II e III, apenas;
  • E I, II e III.

Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:

  • A Princípio da Capacidade Contributiva.
  • B Princípio da Anterioridade.
  • C Princípio da Legalidade.
  • D Princípio da Isonomia.
  • E Princípio da Progressividade.

Em determinado município, o procurador da Câmara Municipal, ao revisar as contas do exercício financeiro, constatou que a gestão da receita pública estava sendo afetada por uma série de renúncias de receita, especialmente relacionadas a isenções tributárias concedidas a empresas locais. Embora essas isenções tenham como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e atrair investimentos, o procurador percebeu que não havia um estudo técnico que comprovasse a efetividade dessas medidas em termos de geração de emprego e aumento da arrecadação. Além disso, a falta de um controle adequado sobre as isenções poderia levar a uma diminuição significativa na receita municipal, impactando a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde e educação. Diante desse cenário, considerando o papel do procurador na defesa do interesse público e a necessidade de garantir a responsabilidade fiscal, qual deve ser a postura do procurador diante dessa situação, e quais ações ele deve sugerir para assegurar que as políticas de isenção tributária sejam efetivas e sustentáveis?

  • A Recomendar a continuidade das isenções, argumentando que o fomento ao desenvolvimento econômico é uma prioridade do município, sem a necessidade de avaliação técnica.
  • B Sugerir a criação de um programa de monitoramento das isenções, mas sem a necessidade de um estudo técnico prévio, confiando na capacidade de adaptação do município.
  • C Ignorar a situação, pois as isenções foram aprovadas por lei e não cabe ao procurador questionar a sua eficácia, permitindo que as empresas continuem a usufruir dos benefícios.
  • D Propor o cancelamento imediato de todas as isenções tributárias, sem considerar as consequências para as empresas beneficiadas, visando aumentar a arrecadação a curto prazo.
  • E Propor a realização de um estudo técnico que avalie o impacto das isenções tributárias na arrecadação e no desenvolvimento econômico, antes de qualquer decisão sobre a continuidade ou revisão das isenções.

São princípios gerais da atividade econômica indicados na Constituição Federal:

  • A moralidade, legitimidade e liberdade à propriedade privada
  • B legalidade, impessoalidade, proteção à dignidade da pessoa humana
  • C soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade
  • D livre concorrência, honestidade, redução das desigualdades econômico-sociais

Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Sua instituição prima pela realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura.
  • B Sua instituição busca a redução das desigualdades regionais, urbanísticas e sociais.
  • C Sua instituição prima pelo fomento a atividades produtivas, com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras.
  • D Sua instituição busca a promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.