Questões de Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos (Direito Financeiro)

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A respeito da disciplina dos precatórios, assinale a opção INCORRETA.

  • A Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
  • B É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  • C Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública consolidada.
  • D A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.

  • Certo
  • Errado

Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que

  • A a sistemática de pagamento de precatórios judiciais prevista na Constituição de 1988 repete as mesmas previsões contidas em todas as constituições brasileiras desde a primeira Constituição republicana de 1891.
  • B uma das causas do acúmulo de precatórios judiciais não pagos após a Constituição de 1988 se deve ao fato de ter sido transferida ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos precatórios, após depósito realizado pelo Poder Executivo em conta especial.
  • C a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda poderá autorizar o sequestro da quantia devida junto ao ente público devedor.
  • D o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional da República.
  • E é autorizada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento no regime especial de pagamento de débitos considerados como de pequeno valor pelas respectivas Fazendas Públicas.

A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superiores, que

  • A a preferência em favor do pagamento dos créditos de natureza alimentícia não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
  • B é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
  • C não é admitido o fracionamento de precatório para fins de pagamento prioritário, até o valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como obrigação de pequeno valor, de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade.
  • D mediante expressa anuência do ente devedor, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, devendo ainda homologar a referida cessão junto ao Poder Judiciário, para fins de eficácia.
  • E O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça por improbidade administrativa.

Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstos expressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  • B Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
  • C Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
  • D Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.