Questão 22 Comentada - Prefeitura de Divinópolis-2 - Procurador do Município - Instituto Consulplan (2024)

Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo necessário para tanto uma ação judicial em que foi reconhecido seu direito e expedido o respectivo precatório. Seu colega de trabalho, Escobar, em processo judicial distinto, também obteve precatório em seu favor, o qual foi motivado pela demora do município em lhe conceder o direito à aposentadoria. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico pátrio e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  • A Os dois precatórios são de natureza alimentar.
  • B Nenhum dos precatórios é de natureza alimentar.
  • C O precatório de Escobar é de natureza alimentar, mas não o de Bentinho.
  • D O precatório de Bentinho é de natureza alimentar, mas não o de Escobar.