Questões de Conceito de Precatório (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Precatório | Conceito de Precatório

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Considerando as normas previstas na Constituição de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime de precatórios, é correto afirmar que os municípios:

A Não podem editar lei local estabelecendo valores superiores àqueles previstos no ADCT para fins de pagamento de RPV.
B Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.
C Podem fixar por meio de lei local como pequeno valor uma quantia inferior àquela correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.
D Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, para fins de pagamento de RPV, desde que o valor adotado observe a sua capacidade econômica e o princípio da proporcionalidade.

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos | Conceito de Precatório

Prefeitura de Divinópolis - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo necessário para tanto uma ação judicial em que foi reconhecido seu direito e expedido o respectivo precatório. Seu colega de trabalho, Escobar, em processo judicial distinto, também obteve precatório em seu favor, o qual foi motivado pela demora do município em lhe conceder o direito à aposentadoria. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico pátrio e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Os dois precatórios são de natureza alimentar.
B Nenhum dos precatórios é de natureza alimentar.
C O precatório de Escobar é de natureza alimentar, mas não o de Bentinho.
D O precatório de Bentinho é de natureza alimentar, mas não o de Escobar.

Direito Financeiro Precatório | Conceito de Precatório

Prefeitura de Santo André - Procurador Jurídico - VUNESP (2024)

A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:

A é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios judiciais.
B os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza equivalente ao montante devido ao credor principal da ação, seja ou não de natureza alimentar.
C os precatórios federais devidos pela União a município da Federação não podem ser deduzidos dos valores a serem pagos por este à União em razão de renegociação de dívida.
D não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos durante o período entre a apresentação do precatório e o final do exercício seguinte.
E os precatórios judiciais são pagos mediante a aplicação de alíquota fixa sobre a receita líquida real de municípios, estados, Distrito Federal e União.

Direito Financeiro Precatório | Conceito de Precatório

Prefeitura de Abreu e Lima - Técnico - Controle Interno - FGV (2024)

Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.
B A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.
C É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.
D As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
E A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Direito Financeiro Precatório | Conceito de Precatório

Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) - Analista Administrativo - CONSULPAM (2023)

O reconhecimento judicial de um crédito perante uma pessoa jurídica de direito público é o pressuposto inicial para que possamos cogitar a análise desse instituto. Diante desse reconhecimento, que deve se operar por decisão transitada em julgado, o juiz da execução encaminha ao Presidente do Tribunal respectivo uma solicitação, para que ele requisite verba necessária para o pagamento do credor. Essa solicitação é conhecida como:

A Precatório
B Dívida ativa.
C Amortização.
D Tesouro Selic.