Questões de Ação de Embargos à Execução (Direito Tributário)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Embargos à Execução

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.

A São admitidas reconvenção, compensação, e as exceções serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
B Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
C Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.
D Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução, não podendo adjudicar os bens penhorados antes do leilão.
E Sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado para, no prazo de 10 (dez) dias remir o bem, se a garantia for real.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Embargos à Execução

Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da ação de execução fiscal, julgue o próximo item.

Em sede de execução fiscal, os embargos do executado só serão admissíveis caso haja garantia da execução.

Certo
Errado

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Embargos à Execução | Execução Fiscal

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região - Assessor - Quadrix (2023)

À luz da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

Não são admissíveis os embargos do executado antes de ser garantida a execução.

Certo
Errado

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Embargos à Execução | Ação Anulatória | Ação de Repetição de Indébito | Visão Geral das Ações Fiscais | Exceção de Pré-Executividade | Ação Declaratória | Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Prefeitura Municipal de Marília - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________ ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

A mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
B mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
C ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
D ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
E ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Ação de Embargos à Execução | Execução Fiscal

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980. Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A A Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
C A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a dívida tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D Na execução da Dívida Ativa, a penhora de bens não poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
E A Fazenda Pública também está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.