Questões de Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade (Direito Penal)

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No Direito Penal, a legítima defesa:

  • A Pode ser própria ou de terceiro.
  • B Afasta a tipicidade da conduta.
  • C Somente pode ser própria.
  • D Afasta a culpabilidade.
  • E É causa de redução da pena.

Sobre a vítima e seu consentimento em matéria penal, analise as afirmações abaixo:


I - Para a doutrina, nos delitos de relação, basta que a vítima deixe de tomar as medidas de autoproteção normais para que desapareça a necessidade de proteção. Nos delitos de intervenção, em que o tipo delitivo não pressupõe que a vítima participe no comportamento do autor, a necessidade de proteção permanece enquanto não seja a vítima mesma responsável pelo risco gerado.

II - A doutrina clássica de forma majoritária admite o consentimento da vítima como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Entre outras condições, devem estar presentes a permissão do ordenamento jurídico para disposição pessoal do interesse, a capacidade pessoal do consenciente (capacidade natural de compreensão e discernimento) e ausência do vício da vontade.

III - Pode-se dizer que não há crime sem sujeito passivo, já que todo crime lesa ou expõe a perigo de lesão o bem jurídico de alguém. Os sujeitos passivos do crime podem ser divididos em formal ou genérico, que é o Estado, ou material, que é o titular do bem jurídico protegido.

IV - Segundo a doutrina, pode-se afirmar que o consentimento presumido da vítima constitui liberdade de ação do portador do bem jurídico disponível, que exclui a tipicidade da ação, mas o consentimento real é construção normativa do psiquismo do autor sobre a existência objetiva de consentimento do titular do bem jurídico, que funciona como causa supralegal de justificação da ação típica. O consentimento presumido é subsidiário em relação ao consentimento real.


Sobre as afirmações, assinale:

  • A Todas estão corretas.
  • B Apenas I, II e III estão corretas.
  • C Apenas II e III estão corretas.
  • D Apenas II, III e IV estão corretas.

Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

  • A não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.
  • B ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.
  • C é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.
  • D somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.
  • E no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade.

  • A embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
  • B é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.
  • C é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
  • D não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.
  • E somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca por excesso culposo.

No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.

  • Certo
  • Errado