Questão 38 Comentada - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

    Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Em se tratando do crime cometido por Pedro, é prevista a exclusão ilicitude em razão de Pedro ser neto da vítima, bastando, para tanto, que não haja a representação.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 38 - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

A assertiva está ERRADA. O erro da assertiva reside em duas afirmações. Primeiro, as imunidades previstas no art. 181 do Código Penal, as imunidades absolutas, não excluem a ilicitude do fato, mas sim a punibilidade. Em outras palavras, o fato continua sendo crime, mas o autor é isento de pena. Trata-se de uma excludente de punibilidade. Segundo, a assertiva afirma que a ação penal, nos casos de imunidade absoluta, depende de representação da vítima. Contudo, a representação da vítima é requi...

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