Questões de Estado de necessidade (Direito Penal)

Direito Penal Antijuridicidade | Legítima defesa | Estado de necessidade |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, §1º e 25 do CP:

Não pode alegar estado de necessidade quem ______ ; entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ______, a direito ______ .

A tinha o dever legal de enfrentar o perigo … atual … próprio ou de terceiro
B tem condições de enfrentar o perigo … atual ou iminente … próprio
C ) tinha o dever legal de enfrentar o perigo … atual ou iminente … seu ou de outrem
D expôs-se desnecessariamente ao risco … atual … seu ou de outrem

Direito Penal Antijuridicidade | Estado de necessidade |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

A em estado de necessidade, em legítima defesa e no exercício regular de direito, apenas.
B em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito e sob ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
C em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal, apenas.
D em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito, apenas.

Direito Penal Antijuridicidade | Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Estágio - Direito (2021)

Assinale a única alternativa que NÃO configura uma causa excludente da ilicitude:

A Coação moral irresistível.
B Exercício regular do direito.
C Estrito cumprimento do dever legal.
D Legítima defesa.
E Estado de necessidade.

Direito Penal Antijuridicidade | Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito |

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Agente de Segurança (2019)

Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:

A Quem exerce função de guarda ou vigilância privada não pode alegar legítima defesa.
B Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
C O excesso culposo não é punível no exercício regular de direito.
D Não é possível alegar legítima defesa se houver alternativa mais cômoda (commodus discessus).
E O vigilante que repele injusta agressão, atual ou iminente, age em estrito cumprimento do dever legal.

Direito Penal Antijuridicidade | Legítima defesa | Estado de necessidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça (2019)

Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

A não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.
B ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.
C é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.
D somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.
E no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.