Questões de Estado de necessidade (Direito Penal)

Direito Penal Estado de necessidade | Antijuridicidade

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Janaína, viúva, mãe de quatro filhos, desempregada e sem dinheiro para comprar comida, passava por uma loja de frutas e verduras quando percebeu que havia uma cesta de maçãs que se projetava para o lado de fora da loja. Janaína subtraiu quatro daquelas frutas para dar a seus filhos, ocasião em que foi presa pelo vendedor que a tudo observava pelas câmeras de segurança.
Nestas circunstâncias, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Janaína.

A Janaína cometeu furto tentado.
B Janaína cometeu roubo consumado.
C Janaína está amparada por estado de necessidade.
D Janaína agiu em legítima defesa.
E Janaína praticou estelionato.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Antijuridicidade

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

A De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro, a ação do policial A que, incorrendo em erro evitável sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação do estrito cumprimento do dever legal, realiza o tipo objetivo do crime de abuso de autoridade contra B, não resulta em qualquer responsabilidade penal a A.
B Na iminência de sofrer injusta agressão contra sua integridade física, A, utilizado-se moderadamente dos meios necessários, desfere golpe de faca contra o agressor B, portador de doença mental: a ação de A não pode ser justificada pela legítima defesa própria, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade.
C Para o exercício da legítima defesa real, a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, pode derivar de ação dolosa, de omissão de ação dolosa, ou mesmo de culpa, consciente ou inconsciente.
D Na legítima defesa, a ação justificada é integrada por elementos objetivos, por elementos subjetivos e, eventualmente, por elementos normativos, representados por limitações ético-sociais que condicionam a permissibilidade da defesa.
E A encontra seu desafeto B em via pública e, em situação de legítima defesa putativa, pratica excesso contra B, por uso imoderado dos meios necessários, o que legitima o exercício de legítima defesa real por parte de B.

Direito Penal Estado de necessidade | Antijuridicidade

Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

O policial Ermano e sua filha de dois anos caminhavam em uma rua quando se depararam com um cão Rottweiler que era guiado por seu tutor, Ronaldo. O cão atacou Ermano e a filha, ainda que Ronaldo tentasse controlar o animal. Ermano, que portava uma arma de fogo, disparou-a para proteger a filha e, embora o alvo fosse o cão, o projétil ricocheteou e atingiu Ronaldo, que faleceu em decorrência do ferimento, tendo ficado constatado que Ermano não tinha outra alternativa para evitar o ataque do cão contra sua filha.

Nessa situação hipotética, Ermano agiu

A em legítima defesa putativa, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.
B em aberratio ictus, amparado por uma causa excludente de culpabilidade.
C em estado de necessidade exculpante, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.
D em estado de necessidade e não deve responder, na esfera penal, pela morte de Ronaldo.
E em legítima defesa preordenada e não deve responder pela morte de Ronaldo.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2023)

Depois de uma ligeira discussão travada na arquibancada de um estádio de futebol, Dionísio, fisicamente mais forte, ameaça Bento prometendo matá-lo após o término da partida. No intervalo do jogo, Bento decide ir ao lavatório, momento em que percebe Dionísio vindo firme e apressadamente em sua direção, com as mãos para trás, dando a entender que estaria armado. Imaginando que seria morto por Dionísio, pelo fato de ter sido ameaçado anteriormente, Bento saca um pesado artefato de metal e arremessa na cabeça de Dionísio, causando-lhe a morte. Ouvidas as testemunhas presentes e analisadas as câmeras do local, contatou-se que Dionísio não estava armado, apenas portava um celular, e a pressa para se deslocar estava relacionada a vontade de não perder o inicio do segundo tempo.

De acordo com as informações estritamente narradas acima, Bento agiu em:

A legítima defesa sucessiva, por erro inevitável, diante das circunstâncias em que o agente se encontrava.
B estado de necessidade putativo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, em que o agente supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima.
C exercício regular de direito, por erro inevitável do agente sobre a ilicitude do fato.
D estado de necessidade justificante, excluindo a culpa do agente, mas permitindo a punição por crime doloso.
E legitima defesa putativa, por erro plenamente Justificado pelas circunstâncias, em que o agente supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Antijuridicidade

TRF - Juiz Federal - FGV (2023)

Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.

A ação de Guilherme é considerada:

A criminosa em qualquer hipótese;
B lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;
C lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
D criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;
E lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.