Questões de Estado de necessidade (Direito Penal)

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Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, §1º e 25 do CP:


Não pode alegar estado de necessidade quem ______ ; entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ______, a direito ______ .

  • A tinha o dever legal de enfrentar o perigo … atual … próprio ou de terceiro
  • B tem condições de enfrentar o perigo … atual ou iminente … próprio
  • C ) tinha o dever legal de enfrentar o perigo … atual ou iminente … seu ou de outrem
  • D expôs-se desnecessariamente ao risco … atual … seu ou de outrem

Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

  • A em estado de necessidade, em legítima defesa e no exercício regular de direito, apenas.
  • B em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito e sob ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
  • C em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal, apenas.
  • D em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito, apenas.

Assinale a única alternativa que NÃO configura uma causa excludente da ilicitude:

  • A Coação moral irresistível.
  • B Exercício regular do direito.
  • C Estrito cumprimento do dever legal.
  • D Legítima defesa.
  • E Estado de necessidade.
Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:
  • A Quem exerce função de guarda ou vigilância privada não pode alegar legítima defesa.
  • B Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
  • C O excesso culposo não é punível no exercício regular de direito.
  • D Não é possível alegar legítima defesa se houver alternativa mais cômoda (commodus discessus).
  • E O vigilante que repele injusta agressão, atual ou iminente, age em estrito cumprimento do dever legal.

Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

  • A não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.
  • B ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.
  • C é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.
  • D somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.
  • E no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.