Questão 31 Comentada - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.


I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.

II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado. 

III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.

Está correto o que se afirma em:

  • A somente l e II;
  • B somente Ill e IV;
  • C somente l, Il e IV;
  • D somente II, IIl e IV;
  • E I,II, Ill e IV.

Gabarito comentado da Questão 31 - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Vejamos cada um dos itens: Item I - ErradoArt. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.Item II - ErradoArt. 24. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poder...

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