Questão 32 Comentada - Prefeitura Municipal de Fortuna - Guarda Civil Municipal - Instituto de Assessoria e Desenvolvimento (2022)

Analise as opções e marque a alternativa CORRETA no que diz respeito às causas excludentes de ilicitude, conforme os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal Brasileiro.

  • A Legítima defesa dá-se, usando abundantemente dos meios necessários, repele injusta agressão a outrem.
  • B Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
  • C O agente, em qualquer das hipóteses, não responderá pelo excesso doloso ou culposo.
  • D Observados os requisitos, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a agente criminoso durante a prática de crimes.
  • E Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.