Questão 73 Comentada - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas - VUNESP (2023)

Direito Penal Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade | Antijuridicidade


Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas - VUNESP (2023)

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

  • A causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
  • B causa legal de exclusão da culpabilidade.
  • C causa excludente de imputabilidade.
  • D causa excludente de ilicitude.
  • E descriminante putativa.

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