Questões de Noções Gerais Antijuridicidade (Direito Penal)

Direito Penal Antijuridicidade | Noções Gerais Antijuridicidade

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Com relação à antijuridicidade, assinale a alternativa incorreta.

A Em determinas hipóteses, o consentimento do ofendido é aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.
B O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agressão não tem relação com o perigo.
C Legítima defesa sucessiva ocorre quando o agressor originário age para repelir o excesso de defesa da vítima original.
D A divulgação de cena de estupro em publicação acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima não ostenta ilicitude penal.
E É admissível a legítima defesa contra a legítima defesa nos casos de crimes omissivos.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade | Antijuridicidade | Noções Gerais Antijuridicidade

Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em se tratando do crime cometido por Pedro, é prevista a exclusão ilicitude em razão de Pedro ser neto da vítima, bastando, para tanto, que não haja a representação.

Certo
Errado

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade | Antijuridicidade | Noções Gerais Antijuridicidade

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.
II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado. III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.
Está correto o que se afirma em:

A somente l e II;
B somente Ill e IV;
C somente l, Il e IV;
D somente II, IIl e IV;
E I,II, Ill e IV.

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Erro de tipo acidental | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade | Noções Gerais Antijuridicidade

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador Jurídico - FUMARC (2023)

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
B O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
C O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
D O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade | Antijuridicidade | Noções Gerais Antijuridicidade

Prefeitura Municipal de Fortuna - Guarda Civil - Instituto de Assessoria e Desenvolvimento (2022)

Analise as opções e marque a alternativa CORRETA no que diz respeito às causas excludentes de ilicitude, conforme os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal Brasileiro.

A Legítima defesa dá-se, usando abundantemente dos meios necessários, repele injusta agressão a outrem.
B Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
C O agente, em qualquer das hipóteses, não responderá pelo excesso doloso ou culposo.
D Observados os requisitos, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a agente criminoso durante a prática de crimes.
E Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.