Questões de Atividade Financeira do Estado (Direito Financeiro)

No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:


1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.

2. É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

3. O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

4. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.


Assinale a alternativa correta.

  • A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  • B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  • C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Em relação à atividade financeira do Estado, analise as funções a seguir.


I. Obtenção de recursos por meio de receitas públicas.

II. Criação de crédito público por meio de endividamento público.

III. Gestão e planejamento da aplicação dos recursos, por meio do orçamento público.


Está correto o que se afirma em

  • A I, somente.
  • B II, somente.
  • C III, somente.
  • D I e II, somente.
  • E I, II e III.

Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utilizados é a publicação de decreto que disponha sobre a programação orçamentária e financeira bem como o cronograma mensal de desembolso. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O ato pelo qual determinada unidade orçamentária ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes tenham sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização de créditos.

  • Certo
  • Errado

É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

  • A é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  • B é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.
  • C é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
  • D é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual.
  • E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

  • A A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.
  • B A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
  • C Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.
  • D O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  • E A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.