Questões de Competências (Direito Financeiro) Página 1

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

  • A A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.
  • B A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
  • C Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.
  • D O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  • E A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

  • Certo
  • Errado
No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
  • A Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
  • B Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.
  • C A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
  • D A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
  • E A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Certo
  • Errado

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de pessoal por sociedade de economia mista estadual.

  • Certo
  • Errado