Questões de Natureza e funções do orçamento (Direito Financeiro) Página 1

GJ é contador e exerce a função de supervisor de orçamento de determinado órgão público federal. Como ocorre anualmente, cumprindo o DL 200/1967, aguarda-se a elaboração do orçamento que serve de instrumento de operacionalização das ações do governo ao pormenorizar a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.

Tal orçamento é denominado

  • A articulado
  • B planejado
  • C previsto
  • D programa
  • E prospectivo

Quanto ao orçamento público, julgue o item.


O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá‐la.

  • Certo
  • Errado
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.


I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade.

II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.

III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

  • A pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
  • B pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
  • C pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
  • D não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade
  • E não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.


A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes.

  • Certo
  • Errado