Questões de Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Direito das Sucessões | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação | Inventário e Partilha

Prefeitura de João Alfredo - Orientador Social - ADM&TEC (2025)

O direito de família e sucessões se entrelaça com as atividades do orientador social, sobretudo em questões relativas a divisões de bens ou heranças que geram conflitos na dinâmica familiar. Que ação pode minimizar o agravamento desse cenário?

A Incentivar partilhas informais que contrariem leis, visando soluções rápidas a qualquer custo.
B Sugerir processos de mediação familiar, difundindo informações sobre direitos sucessórios e favorecendo acordos pautados em critérios de igualdade, respeitando o recurso ao Judiciário quando indispensável.
C Abster-se completamente, pois o campo do direito de família mantém mínima conexão com o âmbito assistencial.
D Optar pela neutralidade absoluta e recusar qualquer orientação, atribuindo ao advogado da família a responsabilidade pela condução integral do caso.

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Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Amanda, casada com Paulo pelo regime da comunhão universal, faleceu e deixou, como parentes vivos, seu avô materno, Nestor, e seus avós paternos, Raimundo e Clara. O patrimônio do casal, ao tempo do falecimento de Amanda, era de R$ 2.400.000,00.
Nesse caso, é correto afirmar que

A em razão do regime de bens do casamento de Amanda e Paulo, são chamados à sucessão de Amanda apenas os ascendentes.
B cada ascendente herda R$ 400.000,00.
C cada ascendente herda R$ 200.000,00.
D Paulo herda R$ 1.200.000,00.
E Nestor herda R$ 300.000,00 e Raimundo, R$ 150.000,00.

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Dona Ilka faleceu aos 60 anos, deixando de herança o apartamento em que residia sozinha, os móveis que o guarneciam e algum dinheiro guardado no banco. Não teve filhos, e seus pais e irmãos (todos bilaterais) eram pré-mortos. Deixou somente uma tia, Ofélia, já bastante idosa, dois sobrinhos, Enzo e Gael, e uma prima, Zenaide.
Sua herança deve ser dividida da seguinte forma:

A metade para Enzo e metade para Gael;
B metade para Ofélia, um quarto para Enzo e um quarto para Gael;
C um terço para Ofélia, um terço para Enzo e um terço para Gael;
D metade para Ofélia, um sexto para Enzo, um sexto para Gael e um sexto para Zenaide;
E um quarto para Ofélia, um quarto para Enzo, um quarto para Gael e um quarto para Zenaide.

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Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha, proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador, Bahia.
Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento, deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser destinados a eles na condição de herdeiros necessários.
Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a legislação aplicável ao caso.

A Como os bens imóveis situam-se no Brasil, a legislação brasileira será aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do de cujus.
B O ordenamento jurídico impõe aplicação exclusiva da legislação pessoal do de cujus, independentemente da existência de filhos.
C Deve ser cumprida a vontade do de cujus, visto que a autonomia da vontade sempre impera nos atos de última vontade.
D A legislação brasileira impõe a junção da norma nacional com a lei pessoal do de cujus, limitando a vontade do de cujus, independentemente da existência de herdeiros necessários.
E A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária - IBFC (2024)

Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do inventário somente é realizada em fevereiro de 2003. Assinale a alternativa que apresenta a legislação pertinente para essa partilha.

A Código Civil de 1916
B Código Civil de 2002
C Ao observar quais disposições do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002 são melhores para as partes, é possível que haja uma aplicação conjunta de ambas as legislações
D Tendo em vista que houve abertura do inventário durante o período de vacatio legis do Código Civil de 2002, devem ser aplicadas as disposições do Código Civil de 1916 e, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, serão aplicadas as suas disposições