Questões de Inventário e Partilha (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Direito das Sucessões | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação | Inventário e Partilha

Prefeitura de João Alfredo - Orientador Social - ADM&TEC (2025)

O direito de família e sucessões se entrelaça com as atividades do orientador social, sobretudo em questões relativas a divisões de bens ou heranças que geram conflitos na dinâmica familiar. Que ação pode minimizar o agravamento desse cenário?

A Incentivar partilhas informais que contrariem leis, visando soluções rápidas a qualquer custo.
B Sugerir processos de mediação familiar, difundindo informações sobre direitos sucessórios e favorecendo acordos pautados em critérios de igualdade, respeitando o recurso ao Judiciário quando indispensável.
C Abster-se completamente, pois o campo do direito de família mantém mínima conexão com o âmbito assistencial.
D Optar pela neutralidade absoluta e recusar qualquer orientação, atribuindo ao advogado da família a responsabilidade pela condução integral do caso.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

Bernardo Santos faleceu deixando dois filhos vivos, Túlio e Ana, e dois netos, Lucas e Mariana, filhos de Pedro, que faleceu alguns dias antes do pai. Pedro deixou dívidas consideráveis. No momento do falecimento, Bernardo era viúvo, não mantinha união estável e possuía um patrimônio líquido de R$ 900.000,00. Durante o processo de inventário, dois credores de Bernardo se habilitaram para satisfazer dívidas que, juntas, somam R$ 200.000,00.
Diante desse cenário, considerando as normas do Direito Sucessório previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Lucas e Mariana, como netos de Bernardo, herdariam a cota de Pedro por direito de representação, mas serão substituídos pelos credores do pai, desde que se habilitem antes da partilha, independentemente do valor das dívidas.
B Como Pedro faleceu antes de Bernardo, seus filhos, Lucas e Mariana, não possuem direito à herança, pois a sucessão cabe exclusivamente aos herdeiros de primeira classe, ou seja, aos filhos vivos de Bernardo.
C O patrimônio de Bernardo será dividido em três partes iguais: uma para Túlio, uma para Ana e uma para os netos Lucas e Mariana, que dividirão a cota de Pedro. No entanto, as dívidas deixadas por Bernardo deverão ser quitadas antes da partilha.
D A herança de Bernardo será dividida igualmente entre seus filhos vivos, Túlio e Ana, e os netos Lucas e Mariana, cabendo um quarto da herança para cada um.
E Como Pedro possuía dívidas, sua cota na herança será automaticamente transferida aos credores, impedindo que seus filhos, Lucas e Mariana, recebam qualquer valor.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

A colação, segundo Maria Helena Diniz, é a “conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de finar, para uma equitativa apuração das cotas hereditárias dos sucessores legitimários” (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1983. p. 277). Como os artigos 2.005 e 2.006 do Código Civil facultam ao doador a dispensa da colação, é possível afirmar que

A a colação das doações de bens que saiam da parte disponível não pode ser dispensada porque as liberalidades afetam diretamente o elemento igualdade da partilha da legítima, pois constituem seu adiantamento. A igualdade é o princípio fundamental.
B embora possam ser sujeitas à redução, se inoficiosas, as doações declaradas como saídas da metade disponível não se confundem com a legítima. A colação tem o escopo de igualar as legítimas, ao passo que a redução visa a conter as liberalidades praticadas nos limites da parte disponível.
C a colação das doações realizadas como adiantamento da legítima se equipara à circunstância que emerge do reconhecimento da inoficiosidade da doação.
D a recomposição da legítima, pelo reconhecimento de hipotética inoficiosidade, transforma em adiantamento os bens restituídos à legítima, sem tornar ineficaz a doação realizada.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso.

Certo
Errado

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Fernando, viúvo, faleceu em Brasília, seu último domicílio, deixando três filhos: Ana, a primogênita, tem domicílio em Natal; Jorge, o filho do meio, tem domicílio em Aracaju; e Luís, o caçula e indicado pelos irmãos para exercer a inventariança do pai, tem domicílio no Rio de Janeiro.

Segundo a legislação vigente, para a elaboração do inventário e partilha extrajudiciais, aos filhos de Jorge é facultado celebrar o ato

A em Brasília.
B no Rio de Janeiro.
C em Natal.
D em Aracaju.
E em qualquer lugar do país.