Questões de Defensoria Pública no Direito Constitucional (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública no Direito Constitucional

Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes, nos limites da competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:

A Representar judicialmente, na esfera penal, os necessitados acusados de crime de competência da Justiça Federal.
B Propor ou intervir em ação civil pública para defesa de direitos coletivos ou difusos de grupos hipossuficientes, sempre que houver interesse ou competência federal.
C Atuar na defesa de réu em ação de improbidade administrativa, desde que demonstrada a sua hipossuficiência econômica e a competência federal.
D Patrocinar ações trabalhistas individuais movidas contra empregadores privados, ainda que não haja qualquer interesse federal envolvido, baseando-se apenas na carência econômica do trabalhador.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública no Direito Constitucional

Câmara Municipal de Verdejante em Pernambuco - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

A Defensoria Pública, embora prevista na Constituição de 1988, não tem atribuições específicas e depende de convênios com a advocacia privada para prestar assistência jurídica. Não possui autonomia administrativa ou orçamentária, sendo inteiramente dependente do Ministério da Justiça para seu funcionamento.

Certo
Errado

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública no Direito Constitucional

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para perquirir eventual violação ao direito fundamental de reunião de seus assistidos, concernente a estar presente nas galerias do Parlamento estadual, a fim de presenciarem o debate no plenário a respeito de determinado hospital público regional. Para aprofundar sua análise, fez requisições à Assembleia Legislativa do Estado. Endereçado o ofício requisitório, o tema foi ao Procurador da Casa Legislativa.
Assinale a opção que apresenta a orientação para o caso descrito.

A A requisição deveria ser negada, pois apenas o Ministério Público possui poder de requisitar informações.
B A resposta institucional deveria ser pelo indeferimento, porque a Defensoria Pública estadual não possui autonomia funcional a permitir comando mandatório dirigido à Assembleia Legislativa.
C A Defensoria Pública pode expedir requisição ao particular, mas não a órgãos e agentes públicos, sendo, portanto, o caso de não prestação de informação.
D A Defensoria Pública pode emitir requisições a órgãos e agentes públicos da estrutura do Poder Executivo, já que inserta no mesmo, mas não a órgãos e agentes públicos situados no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário, sob pena de violação à separação de poderes.
E A requisição deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos direitos fundamentais, como acesso à Justiça.

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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) - Advogado - FGV (2024)

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A A independência funcional não é princípio institucional da referida instituição.
B A referida instituição tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
C Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à referida instituição, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
D O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado ao rateio entre os membros da referida instituição.
E A capacidade postulatória do membro da referida instituição decorre da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão de falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas.
Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que

A a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior.
B a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental previsto em norma constitucional autoexecutável.
C a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.
D a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola é tema reservado à discricionaridade do Poder Executivo.
E a demanda não será provida, pois a matrícula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera da Secretaria Estadual de Educação, sob pena de violação do princípio da isonomia.