A Administração Pública direta e indireta nas três esferas de governo e no Distrito Federal é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que tange a empregos e funções, está proibida sua acumulação em:
- A Autarquias.
- B Institutos estatais.
- C Empresas públicas de sociedade de economia mista.
- D Empresas de economia privada.
- E Fundações privadas.