Questão 37 Comentada - Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - Assistente Social - FCC (2019)

A Administração Pública direta e indireta nas três esferas de governo e no Distrito Federal é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que tange a empregos e funções, está proibida sua acumulação em:

  • A Autarquias.
  • B Institutos estatais.
  • C Empresas públicas de sociedade de economia mista.
  • D Empresas de economia privada.
  • E Fundações privadas.

Gabarito comentado da Questão 37 - Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - Assistente Social - FCC (2019)

Conforme o art. 37, XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;Em seguida, o inciso XVII deste mesmo art. 37 estende a vedação acima às entidades da administraç...

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