Questões de Direito Administrativo

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Um servidor está respondendo a processo administrativo disciplinar sob as acusações de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Segundo as disposições da Lei nº 8.112/90, essa infrações disciplinares são puníveis, respectivamente, com

  • A demissão e demissão.
  • B suspensão e suspensão.
  • C demissão e suspensão.
  • D suspensão e demissão.

A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De acordo com as normas da referida lei,

  • A a omissão em comunicar o impedimento à autoridade competente não constitui falta, para efeitos disciplinares.
  • B a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento pode comunicar o fato à autoridade competente, sendo-lhe facultada a abstenção de atuar.
  • C o indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  • D o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria fica impedido de atuar em processo administrativo.

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas

  • A II e III.
  • B I e IV.
  • C I e II.
  • D III e IV.

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece punições aplicáveis ao servidor em determinadas situações. Nesse contexto, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com suspensão de até

  • A doze dias, cessando os efeitos dessa penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • B dez dias, cessando os efeitos dessa penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • C quinze dias, cessando os efeitos dessa penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • D vinte dias, cessando os efeitos dessa penalidade uma vez cumprida a determinação.

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Entre eles, estão

  • A o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • B a idade mínima de dezesseis anos e a nacionalidade brasileira ou estrangeira.
  • C a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de dezesseis anos.
  • D o nível de escolaridade exigido para a nomeação no cargo e a aptidão física.