Questões de Direito Administrativo

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Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em II e III.
  • D em nenhuma das afirmativas.

Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos:
I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em II e III.
  • D em nenhuma das afirmativas.

Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em II e III.
  • D em I, II e III.

De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.

  • A aplicação de pena de demissão ao servidor público
  • B publicação de edital de concurso público
  • C concessão de licença capacitação ao servidor público
  • D publicação de edital de remoção a pedido

Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

  • A A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.
  • B A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.
  • C A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.
  • D A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.