Questões de Direito Administrativo

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Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate especificamente dela.

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  • Errado

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.

  • Certo
  • Errado

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.


O pregoeiro será designado entre osservidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.

  • Certo
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No que se refere às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.

A tomada de preços é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  • Certo
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Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.

A finalidade almejada por qualquer ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de nulidade do ato.

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