Questões de Direito Administrativo Página 1

Sobre a regulamentação do Pregão, Lei nº 10.520//02, assinale a alternativa CORRETA.
  • A É vedada a exigência de garantia de proposta.
  • B A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
  • C O pregão é modalidade de licitação restrita à aquisição de bens.
  • D Por ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados.
  • E Na fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital.
Assinale a alternativa CORRETA sobre controle na Administração Pública.
  • A O Tribunal de Contas é o órgão responsável por realizar o controle interno do poder executivo.
  • B O controle interno não pode ser exercido pelo Poder Legislativo quando do exercício de função administrativa atípica.
  • C O controle hierárquico poderá ser exercido por pessoas jurídicas distintas.
  • D O Conselho Nacional de Justiça exerce controle sobre a Advocacia Pública.
  • E As eventuais multas aplicadas pelos tribunais de contas representam títulos executivos extrajudiciais.

Analise as assertivas a seguir:

I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

III. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade, se houver demonstração de prejuízo à Administração Pública.

Está CORRETO o que se afirma em

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, apenas.
  • E todas.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.
  • A A certidão é um ato enunciativo.
  • B A licença é um ato negocial.
  • C O despacho é um ato ordinatório.
  • D O memorando é um ato ordinatório.
  • E A admissão é um ato enunciativo.
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.
  • A A requisição administrativa é a modalidade de intervenção por meio da qual o agente público utiliza imóvel privado por prazo determinado para satisfazer interesse público, sendo possível a utilização de maneira gratuita ou onerosa.
  • B A ocupação administrativa é a modalidade de intervenção que visa utilizar imóvel privado pela Administração Pública em decorrência de iminente perigo e enquanto perdurar a circunstância de risco.
  • C A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.
  • D O tombamento integra a segunda etapa do procedimento de desapropriação.
  • E A retrocessão é uma garantia do Poder Público de se imitir na posse do bem imóvel após o pagamento da indenização.