Questões de Autarquias (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias


TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é

  • A válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.
  • B inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.
  • C válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
  • D válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.
  • E inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias


CRO-ES - Assistente Administrativo - Quadrix (2024)

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.


As autarquias devem ser criadas por meio de lei própria.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias


CRO-ES - Assistente Administrativo - Quadrix (2024)

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.


A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, mas que dispõe das mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Serviços Públicos | Autarquias


TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de esse serviço ser prestado por fundação pública. Diante da dúvida de Tizio, é correto afirmar que

  • A somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
  • B caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.
  • C ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.
  • D a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
  • E não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias


TRF - Analista Administrativo - Instituto AOCP (2024)

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

  • A haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.
  • B haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.
  • C haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
  • D haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.
  • E haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.