Questões de Autarquias (Direito Administrativo) Página 1

A administração pública dos poderes municipais compreende os órgãos da administração direta e da administração indireta, assinale abaixo a questão INCORRETA em relação a entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.

  • A Autarquias.
  • B Empresa pública.
  • C Empresas Privatizadas.
  • D Fundações públicas.

Segundo a organização estrutural da administração pública do Brasil, escolha a alternativa correta que corresponde à definição de autarquia:

  • A O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  • B A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
  • C A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
  • D A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e conte com a participação de sócios privados na composição do seu capital social. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A A entidade possuirá a forma de sociedade de economia mista e integrará a Administração Indireta.
  • B A entidade integrará a Administração Direta, sendo resultado do processo de desconcentração administrativa.
  • C A entidade possuirá a forma de associação pública e integrará a Administração Indireta.
  • D A entidade possuirá a forma de empresa pública, não podendo exercer atividade com finalidade lucrativa.
  • E A entidade possuirá a forma de autarquia e será dotada de personalidade jurídica de direito privado.
De modo geral, podemos conceituar a Administração Indireta como o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Em relação ao tema, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é classificado como
  • A empresa pública.
  • B autarquia.
  • C fundação pública.
  • D sociedade de economia mista.
  • E entidade paraestatal.
Em relação à Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.
  • A O prazo para publicação de edital de abertura de inscrições para realização do concurso público será de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação da Portaria de autorização do certame.
  • B O não cumprimento das disposições contidas nessa Portaria implicará o cancelamento da autorização concedida para fins de realização do concurso público, bem como a suspensão do certame, exceto quando já aplicadas as provas.
  • C O valor cobrado a título de inscrição no concurso será de, no máximo, 2,5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público prevista no edital.
  • D O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso homologará e divulgará, pelo Diário Oficial da União, a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados em até três vezes o número de vagas previsto no edital para cada cargo ou emprego público, por ordem de classificação.
  • E Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação ou contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) a mais do quantitativo original de vagas.