Questões de Autarquias (Direito Administrativo) Página 1

Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.


Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:

  • A A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • B A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
  • C A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
  • D O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • E O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.

Segundo o inciso XIX, art. 37- CF/88, compõem a Administração Pública Indireta:

  • A autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
  • B autarquia, fundações, sociedades de economia mista e os municípios.
  • C autarquias, fundações, sociedades de economia mista e os territórios.
  • D autarquias, associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e os municípios.
  • E autarquias, associações, cooperativas e os entes federados.
A Universidade Federal da Paraíba possui estrutura multicampi e desenvolve atividades nas áreas de ensino, pesquisa e extensão. Sobre a UFPB, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A É uma autarquia federal, que faz parte da administração pública direta.
  • B Possui personalidade jurídica própria de Direito Público.
  • C Está subordinada à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.
  • D Faz parte da administração pública indireta, na qual há descentralização de competências do governo.
  • E Foi criada por lei específica e, embora possua autonomia administrativa e financeira, não possui autonomia econômica.

“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere-se:

  • A à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - (OSCIP).
  • B aos Serviços Sociais Autônomos – Sistema “S”
  • C às Organizações Sociais (OS).
  • D às Agências Reguladoras.
  • E às Empresas Públicas e Estatais.
A palavra autarquia é de origem italiana, tendo sido aplicada pela primeira vez 1897, por Santi Romano em seus estudos sobre descentralização. Que resposta não confere com as características de uma autarquia?
  • A Criada por lei.
  • B Regime de pessoal estatutário.
  • C Personalidade jurídica.
  • D Não possui patrimônio.
  • E Receita própria.