Questões de Acumulação de cargos e funções (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções

Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão - Auxiliar de Serviços Gerais - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 8.112/90, os servidores públicos federais podem acumular um número ilimitado de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, não existindo restrições quanto ao número de cargos acumuláveis.

Certo
Errado

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) - FGV (2023)

João, servidor público, ocupa um cargo no âmbito da Administração Direta do Município Alfa. Influenciado por sua família, João exerce sua capacidade eleitoral passiva, vindo a ser eleito Vereador pelo Município Beta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A João, em não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo ocupado no âmbito do Município Alfa, recebendo a remuneração proveniente do mandato eletivo.
B João, caso a carga horária semanal seja igual ou inferior a sessenta horas, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração proveniente do mandato eletivo.
C João ficará afastado do cargo ocupado no âmbito do Município Alfa, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens deste ou pela remuneração proveniente do mandato eletivo.
D João, em havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração proveniente do mandato eletivo.
E João ficará afastado do cargo ocupado no âmbito do Município Alfa, recebendo a remuneração proveniente do mandato eletivo.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Diversos Cargos - Fundação Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (2023)

A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A A autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
B A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
C Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
D O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas chefias imediatas do servidor nos órgãos ou entidades envolvidos.
E O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Acumulação de cargos e funções

Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista. Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro

A não poderá acumular atividade militar e civil, ainda que para cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas.
B poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, com prevalência da atividade militar.
C poderá acumular atividade militar e civil, em razão do regime jurídico único federal ser o do emprego público, que pode ser exercido concomitante com a atividade militar no caso.
D não poderá acumular as atribuições em questão, pois as exceções pontuais que admitem tal possibilidade exigem que os cargos sejam do mesmo ente federativo.
E poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, desde que assuma a responsabilidade de dar prevalência ao cargo em que já é estável.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração | Acumulação de cargos e funções

Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em exercício há mais de dez anos, foi eleito vereador no município onde reside e assumirá o cargo. Nessa situação, caso haja compatibilidade de horários, João poderá receber as duas remunerações: a de vereador, cargo eletivo, e a de empregado da ECT.

Certo
Errado