Questões de Cargo, emprego, função (Direito Administrativo)

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Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.


Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • Certo
  • Errado

Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) O agente público, uma vez inserido na Administração Pública, não está adstrito a outros deveres, uma vez que a sua capacidade de desempenho já foi medida no momento da sua admissão; e o progresso na carreira estará vinculado ao seu desejo de se apresentar para cumprir outros papéis.

( ) O poder administrativo compreende prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes estatais. Cada agente tem a seu cargo a execução de certas funções, cujos poderes são conferidos por meio de lei específica; somente poderá ser detentor da respectiva atribuição aquele para o qual lhe for delegada a função administrativa.

( ) A eficiência do agente público não depende apenas de sua atividade, mas também de qualificação que se encaixe à função exercida em seu cargo. À Administração Pública se impõe o rigor para o recrutamento de seus servidores que devem possuir boas qualificações e singulares méritos, cumprindo-se, assim, o princípio da eficiência.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A V, V e V.
  • B V, F e F.
  • C F, V e V.
  • D F, F e V.
  • E F, F e F.

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

  • A É permitida ao servidor público civil ou militar, na forma da lei, a livre associação sindical.
  • B O servidor público não tem direito a qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  • C Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
  • D Há servidores públicos titulares de cargos efetivos que não são remunerados sob o regime de subsídio.
Em um determinado órgão público, os funcionários que lá trabalham são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, qual é o regime jurídico adotado por este órgão?
  • A Estatutário
  • B Intermitente.
  • C Celetista.
  • D Home Office.

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. No entanto é proibido o seu exercício de que forma?

  • A Por tempo indeterminado
  • B Se por prévia habilitação na forma do concurso público no cargo efetivo
  • C Gratuita, salvo nos casos previstos em lei
  • D Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração
  • E Efetiva, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira