Questões de CESPE Página 1

A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade

  • A parafiscal.
  • B parafiscal e extrafiscal.
  • C extrafiscal.
  • D exclusivamente fiscal.

São modalidades de suspensão do crédito tributário

  • A a remissão e o parcelamento.
  • B o parcelamento e a moratória.
  • C a anistia e a moratória.
  • D a remissão e a anistia.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa
  • A jurídica de direito público titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação.
  • B jurídica de direito público destinatária do produto da arrecadação do referido tributo.
  • C física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária de natureza tributária.
  • D física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

  • A da efetiva prestação do serviço.
  • B da celebração do negócio jurídico.
  • C da prática do ato jurídico condicional.
  • D do implemento da condição suspensiva.
O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.
  • A O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.
  • B A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.
  • C Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.
  • D O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.