Questões de CESPE Página 1

O gun jumping consiste

  • A no ato de concentração econômica velado, isto é, sem submissão ao CADE.
  • B na responsabilização da empresa e, individualmente, dos dirigentes ou administradores pela infração à ordem econômica.
  • C em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
  • D na consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática vedada pela legislação brasileira.
  • E em utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços de terceiros.
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
  • A uma servidão administrativa.
  • B uma ocupação temporária.
  • C uma requisição.
  • D uma limitação administrativa.
  • E um tombamento.
O poder de polícia administrativo
  • A limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
  • B inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
  • C pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.
  • D possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
  • E deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.
O contrato de franquia
  • A pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
  • B é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.
  • C é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.
  • D pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.
  • E é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.
O corte de energia elétrica pela administração pública é
  • A admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
  • B admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
  • C admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
  • D admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
  • E inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.