Questões de CESPE Página 1

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (2019)

O testamento vital consiste em

  • A ato de disposição de última vontade utilizado para bens de pouca monta que sejam essenciais para a subsistência do beneficiário.
  • B ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador e lido por três testemunhas.
  • C ato de disposição de última vontade sobre questões que envolvam o uso ou não de terapias para prolongar, de forma artificial, o processo natural de morte, em casos de doenças terminais.
  • D ato de disposição de última vontade de quem estiver em viagem, em alto mar, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, feito perante o comandante e registrado no diário de bordo.
  • E ato de disposição de última vontade de militares e demais membros das Forças Armadas em campanha, assim como em praça sitiada, ou que estejam com comunicações interrompidas, sem acesso a tabelião ou substituto legal.
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Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (2019)

O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

  • A tratamento degradante.
  • B tratamento cruel.
  • C vexame.
  • D violência doméstica.
  • E castigo físico.
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Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (2019)

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.


Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.

II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.

III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
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Direito Constitucional Organização do Estado - União | Organização Político-Administrativa do Estado |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (2019)

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

  • A comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • B concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
  • C concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • D exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
  • E privativa da União.
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Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (2019)

Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

  • A clientela
  • B aviamento
  • C trespasse
  • D fundo mercantil
  • E ponto empresarial
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