Questões comentadas de Concursos para Procurador

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Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. A respeito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.
  • A O controle do Poder Legislativo em face das contas apresentadas pelo Prefeito deve ocorrer tanto para as contas de governo quanto para as contas de gestão.
  • B O parecer prévio do Tribunal de Contas não é imprescindível e, portanto, o Poder Legislativo Municipal pode apreciar as contas do Prefeito independentemente de sua emissão.
  • C A Constituição Estadual pode prever normativa que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
  • D O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado que auxilia o Poder Legislativo Municipal em sua função de controle externo possui autonomia jurídica e está diretamente vinculado ao Ministério Público brasileiro.
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe que o controle externo do Poder Legislativo será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que, recebido o parecer prévio do Tribunal a respeito das contas do Prefeito, a Câmara terá sessenta dias para seu pronunciamento. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa correta. 
  • A Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a realização de julgamento ficto das contas do Prefeito.
  • B O Tribunal de Contas do Estado possui atribuição judicante em relação à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito.
  • C Decorrido o prazo previsto na Lei Orgânica, as contas do Prefeito serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões do parecer do Tribunal de Contas.
  • D O parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito poderá ser rejeitado pela decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
João, brasileiro nato, passou a residir no país YY. Lá ele conheceu Márcia e, após algum tempo de relacionamento, eles decidiram se casar. Ocorre que no país YY, como condição para a celebração do casamento, João deverá requerer sua naturalização. Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, João
  • A perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade de forma voluntária.
  • B não perderá a nacionalidade brasileira, pois lhe é permitido ter múltiplas nacionalidades.
  • C perderá a nacionalidade brasileira se, de forma expressa e irrevogável, requerer ao governo brasileiro.
  • D não perderá a nacionalidade brasileira, pois a nacionalidade do país YY lhe está sendo imposta para o exercício de direitos civis.
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema brasileiro, a exemplo do norte-americano, adotou a teoria da nulidade da norma nos casos de declaração de inconstitucionalidade de Lei.
II. Como regra, a decisão em sede de controle de constitucionalidade tem caráter constitutivo e o vício da norma é aferido no plano de sua eficácia.
III. A técnica de modulação dos efeitos da decisão, com regulamentação na legislação infraconstitucional, permite a mitigação da teoria da anulabilidade, adotada no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.
IV. Na realização do controle difuso de constitucionalidade, utiliza-se a teoria da anulabilidade, pela qual uma Lei é anulada a partir do momento em que o Poder Judiciário declara sua inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em
  • A I.
  • B IV.
  • C I e II.
  • D III e IV.
Suponha que em 1970 foi editada a Lei Y e que ela tenha permanecido em vigor até a edição da Constituição de 1988. Em relação à Lei Y, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei Y poderá ser recepcionada pela Constituição de 1988 se com ela apresentar compatibilidade formal e material.
( ) A aferição de possível inconstitucionalidade da Lei Y deverá ter como parâmetro de análise a Constituição de 1967, vigente à época de sua edição.
( ) Atendidos os devidos requisitos, é possível realizar o controle concentrado da Lei Y por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
( ) A incompatibilidade da Lei Y com a Constituição de 1988 tem como consequência a sua revogação.

A sequência está correta em
  • A F, V, V, V.
  • B F, F, V, F.
  • C V, V, F, F.
  • D V, F, F, V.