Questão 75 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2017)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Compensação | Moratória | Depósito do montante integral | Pagamento | Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2017)

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.
  • A A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
  • B Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.
  • C Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.
  • D Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito comentado da Questão 75 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2017)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do CTN:Letra A - ErradaA moratória suspende a exigibilidade, mas a remissão é modalidade de extinção prevista no art. 156, IV, CTN. Letra B - CorretaOs incisos do art. 156, CTN prescrevem as modalidades de extinção do crédito tributário. A compensação está listada no inciso II, e a conversão do depósito em renda está no inciso VI. Letra C - ErradaO pagamento é modalidade de extinção prevista no art. 156, I, CTN, mas o depósito é causa de suspensão da exi...

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