Questões de CONSULPLAN Página 1

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • B Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
  • C O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • D  A Constituição considera brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, bem como os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.
Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
  • A É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • B É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
  • C É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
  • D É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.
Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
  • A O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.
  • B O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
  • C Os Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.
  • D Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  • A A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
  • B Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
  • C  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • D A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em única sessão conjunta do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos seus membros. 
A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como: 
  • A Escrita, eclética e analítica.
  • B Escrita, sintética e ortodoxa.
  • C Escrita, imutável e preceitual.
  • D Consuetudinária, sintética e rígida.