Questões de Direitos Humanos - Questões Estratégicas

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

INCRA - Analista Jurídico - Instituto Access (2026)

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que concerne ao dever de reparação e punição por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar, assinale a alternativa correta.

A A violência de Estado perpetrada durante regimes autoritários prescreve no prazo de vinte anos para fins de responsabilidade civil das Forças Armadas, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos patrimoniais.
B O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida pelas sentenças de cortes internacionais de direitos humanos.
C O direito à memória e à verdade é uma faculdade discricionária do Estado brasileiro, sendo que a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza meramente indenizatória, sem reflexos na reparação simbólica.
D A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

INCRA - Antropologia - Instituto Access (2026)

A A violência de Estado perpetrada durante regimes autoritários prescreve no prazo de vinte anos para fins de responsabilidade civil das Forças Armadas, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos patrimoniais.
B O direito à memória e à verdade é uma faculdade discricionária do Estado brasileiro, sendo que a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza meramente indenizatória, sem reflexos na reparação simbólica.
C A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
D O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida pelas sentenças de cortes internacionais de direitos humanos.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

INCRA - Engenheiro Ambiental - Instituto Access (2026)

A A violência de Estado perpetrada durante regimes autoritários prescreve no prazo de vinte anos para fins de responsabilidade civil das Forças Armadas, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos patrimoniais.
B O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida pelas sentenças de cortes internacionais de direitos humanos.
C O direito à memória e à verdade é uma faculdade discricionária do Estado brasileiro, sendo que a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza meramente indenizatória, sem reflexos na reparação simbólica.
D A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

INCRA - Analista Jurídico - Instituto Access (2026)

Abordagens contemporâneas das ciências sociais e do direito têm buscado compreender como diferentes fatores sociais influenciam a produção e a reprodução das desigualdades. Considerando essa perspectiva analítica, originalmente desenvolvida por Kimberlé Crenshaw, assinale a alternativa correta.

A A injustiça etária contra a pessoa idosa é classificada como uma discriminação de natureza exclusivamente previdenciária, sendo vedado ao Estado interferir em relações familiares ou de trabalho para garantir a inclusão digital dessa população.
B A desigualdade de gênero no mercado de trabalho é um fenômeno cultural imune à intervenção legislativa, sendo as ações afirmativas para mulheres em cargos de direção consideradas inconstitucionais por violarem o direito de propriedade dos empregadores.
C O combate às desigualdades regionais no Brasil deve ser pautado exclusivamente pela métrica da renda per capita média, ignorando-se as disparidades étnico-raciais e de gênero, para garantir que o princípio da isonomia salarial seja preservado na administração pública.
D A interseccionalidade pressupõe que as desigualdades sociais não operam de forma isolada, mas se sobrepõem e se potencializam (como o racismo e o sexismo), criando vulnerabilidades específicas que exigem respostas estatais transversais e multidimensionais.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

INCRA - Analista - Ciências Sociais - Instituto Access (2026)

A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo desses tratados, assinale a alternativa correta.

A Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum do artigo 5º, § 3º, da Constituição possuem status equivalente ao de emenda constitucional.
B Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento legislativo ordinário possuem hierarquia infralegal e não podem prevalecer sobre leis federais.
C Todo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui automaticamente hierarquia constitucional, independentemente do procedimento legislativo adotado.
D Tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados como parâmetro para afastar a aplicação de normas internas no controle jurisdicional.