Questões da Prova do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Analista Administrativo - Arquivologia (2014)

Limpar Busca

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  • Certo
  • Errado

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

  • Certo
  • Errado

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

  • Certo
  • Errado

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

  • Certo
  • Errado

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o item subsequente.

Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.

  • Certo
  • Errado