Questão 1 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Analista de Administração Pública - CESPE/CEBRASPE (2014)

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Analista de Administração Pública - CESPE/CEBRASPE (2014)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não é absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios da Administração Pública. O respeito ao princípio da legalidade é essencial, pois a Administração só pode agir com base em previsão legal expressa. Assim, não pode invocar o interesse público para impor restrições indevidas a direitos particulares sem amparo na lei. Portanto, a afirmação de que a Administraç...

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