Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.
Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
- Certo
- Errado
Questão 3 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Analista de Administração Pública - CESPE/CEBRASPE (2014)
Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Analista de Administração Pública - CESPE/CEBRASPE (2014)
O comentário da questão de Direito Administrativo aborda a aceitação doutrinária dos costumes administrativos ou praxe administrativa como fontes do direito, especialmente em casos de lacuna normativa. Conforme destacado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a prática reiterada dos agentes públicos pode, diante da ausência de previsão legal expressa, tornar-se legítima e até mesmo gerar direitos para os administrados, com base em princípios como lealdade, boa-fé e moralidade administrativa...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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