Prova do Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Educador Social - FUNECE (2017) - Questões Comentadas

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Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a opção que apresenta outro preceito a ser obedecido pelos entes e entidades públicas.

  • A A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • B É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • D Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:


“Os atos de improbidade administrativa importarão a ________________¹ dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ________________²”.

  • A suspensão¹ — afastando-se a ação penal cabível²
  • B perda¹ — sem prejuízo da ação penal cabível²
  • C suspensão¹ — sem prejuízo da ação penal cabível²
  • D perda¹ — afastando-se a ação penal cabível²

Quanto aos remédios constitucionais, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:


“são gratuitas as ações de ____________ ¹ e ___________², e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.

  • A habeas corpus¹ — habeas data²
  • B mandados de injunção¹ — mandado de segurança²
  • C habeas data¹ — mandados de injunção²
  • D habeas corpus¹ — mandado de segurança²

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:


“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

  • A desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias²
  • B desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias e pensões²
  • C ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias e pensões²
  • D ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias²

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal

  • A será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será contado para efeito de disponibilidade.
  • B não será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente será contado para efeito de disponibilidade.
  • C não será contado para efeito de aposentadoria nem para efeito de disponibilidade.
  • D será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.