Questões de Mandado de Injunção (Direito Constitucional)

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O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:

  • A ato ilícito.
  • B ação penal pública incondicionada.
  • C ação civil pública.
  • D mandado de injunção.
  • E mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta tendo em vista à legislação referente ao Mandado de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civil Pública.
  • A Referente ao mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável.
  • B Da decisão de relator que indeferir a petição inicial de mandado de injunção, caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
  • C A ação popular prescreve em 03 (três) anos.
  • D Em sede de ação popular, a sentença que concluir pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
  • E Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação civil pública, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.


Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contra todos.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.


Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa diretamente o direito reivindicado pelo autor da ação.

  • Certo
  • Errado

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

  • A plena lato sensu.
  • B contida lato sensu.
  • C plena stricto sensu.
  • D contida stricto sensu.
  • E limitada stricto sensu.