Questão 2 Comentada - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Educador Social - FUNECE (2017)

No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:


“Os atos de improbidade administrativa importarão a ________________¹ dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ________________²”.

  • A suspensão¹ — afastando-se a ação penal cabível²
  • B perda¹ — sem prejuízo da ação penal cabível²
  • C suspensão¹ — sem prejuízo da ação penal cabível²
  • D perda¹ — afastando-se a ação penal cabível²

Gabarito comentado da Questão 2 - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Educador Social - FUNECE (2017)

A alternativa correta é C, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A redação da lei estabelece que as sanções por improbidade administrativa não excluem a possibilidade de responsabilização penal, quando cabível. A...

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